Termos de uso

Olá, Bem-Vindo(a) à Fullsale!

 

Esse são o nossos Termos e Condições Gerais, um contrato entre você (Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado) e a Fullsale. Lembre-se que para se cadastrar na nossa plataforma, você deverá ler e concordar com os nossos Termos e, assim, poderá utilizar a plataforma. Para que possa usufruir dos nossos serviços é mandatório que você concorde com nossos Termos. Além disso, caso você seja um “Consumidor”, nestes Termos, você poderá esclarecer algumas dúvidas sobre a plataforma.

Nos preocupamos muito com a transparência e a simplicidade, assim elaboramos esses Termos para que você possa entender de forma clara, ou seja, pensamos em um contrato direto, simples e sem letras miúdas ou asteriscos. Por isso, solicitamos que você leia atentamente este documento, pois disponibilizamos informações importantes sobre o uso da Plataforma Fullsale. Para começar, achamos importante você entender quais são os seus principais direitos e deveres e os nossos principais deveres.

 

Seus principais deveres

a.             Você não deve compartilhar seu login e senha com terceiros, nem autorizar que outra pessoa utilize a sua conta, caso você permita ou compartilhe, se responsabilizará pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

Principais deveres da Fullsale

a.             Disponibilizar a plataforma para que você, devidamente cadastrado(a), possa utilizar o nosso serviço.

b.             Proteger a confidencialidade e armazenamento dos dados fornecidos por você ao se cadastrar em nossa plataforma.

 

Para você ter uma visão geral desses Termos, nós listamos de forma resumida o conteúdo de cada cláusula:

a.             Cláusula 1: traz a definição de alguns termos que são usados frequentemente nos Termos;

b.             Cláusula 2: traz disposições sobre os serviços que são oferecidos e os que não são oferecidos pela Fullsale;

c.             Cláusula 3: traz cláusulas sobre cadastro do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado e a veracidade das informações;

d.             Cláusula 4: traz disposições sobre limitações de Produto e Serviço;

e.             Cláusula 5: apresenta as responsabilidades da Fullsale;

f.              Cláusula 6: apresenta as responsabilidades do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado;

g.             Cláusula 7: traz disposições sobre o uso da conta;

h.             Cláusula 8: apresenta disposições sobre o processamento e transferência do pagamento;

i.               Cláusula 9: lista os documentos para defesa de Chargeback;

j.               Cláusula 10: apresenta disposições referentes ao Consumidor;

k.             Cláusula 11: traz as disposições sobre estorno, cancelamento e reembolso;

l.               Cláusula 12: apresenta disposições sobre a devolução de produtos;

m.           Cláusula 13: traz informações sobre proteção de dados;

n.             Cláusula 14: traz informações em caso de morte do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado;

o.             Cláusula 15: apresenta disposições sobre taxas a serem pagas pelo serviço da Fullsale;

p.             Cláusula 16: traz informações sobre as vendas;

q.             Cláusula 17: traz detalhes sobre modificação, vigência e rescisão dos Termos;

r.              Cláusula 18: trata sobre a propriedade intelectual;

s.             Cláusula 19: apresenta a política de resolução de disputas;

t.              Cláusula 20: apresenta as formas de comunicação com a Fullsale;

u.             Cláusula 21: traz disposições gerais.

 

Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre a FULLSALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.953.551/0001-57, com sede na Rua Antonio Basil Schroeder, nº 37, Barreiros, São José – SC, CEP 88.110-400, disponível em: https://fullsale.com.br/, e Você (“Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado”), pessoa jurídica ou física, que deseje contratar os serviços oferecidos pela Fullsale, pelas cláusulas e condições abaixo dispostas.

A Fullsale é uma plataforma de checkout que fornece ao Produtor uma estrutura para criar, gerenciar e realizar suas vendas online através de um checkout otimizado para conversões. A partir do momento que o Consumidor clicar em comprar no site do Produtor, ele será direcionado para a página de checkout, em ambiente da Fullsale, na qual irá inserir os seus dados para pagamentos. Essa atividade de intermediação entre Produtor e Consumidor ocorrerá conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

Além disso, para o Produtor, a Fullsale oferece um ambiente dashboard, no qual será possibilitado a ele gerenciar suas campanhas, lojas, produtos, entre outras opções relacionadas às suas vendas realizadas por meio do checkout Fullsale.

Ressaltamos que a Fullsale não exerce atividade de instituição financeira, muito menos é prestadora de serviços financeiros ou administradora de cartões de crédito.

 

1. Definições

1.1. Produtor: É o dono da loja que tem contrato para realizar vendas através da plataforma Fullsale. 

1.2. Co-Produtor: É um segundo produtor, que divide a comissão com o Produtor, sendo uma figura opcional.

1.3. Gerente: É a pessoa responsável por gerenciar os afiliados, para isso dividirá comissão com o afiliado. O gerente pode receber parte da comissão de todos afiliados ou somente de afiliados selecionados. E, dependendo da configuração, poderá até receber comissões em vendas diretas do produtor, ou seja, sem afiliados.

1.4. Afiliado: É um vendedor pessoa física ou pessoa jurídica que realiza vendas através do site do Produtor usando a plataforma Fullsale e é comissionado para isso. 

1.5. Consumidor: Cliente final do Produtor, Co-Produtor e Afiliado.

1.6. Plataforma: Plataforma checkout da Fullsale.

1.7. Conta Fullsale: Conta criada pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado para uso da plataforma Fullsale.

1.8. Conta de Pagamento: Conta corrente ou poupança cadastrada pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado para recebimento de valores.

1.9. Serviços: Serviços de checkout prestados pela Fullsale.

1.10. Estorno: É a solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito, ou feita pelo próprio banco emissor do cartão.

1.11. Taxa: É o valor cobrado pela Fullsale ao Produtor como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

1.12. Página de checkout: Página em que ocorre o preenchimento de informações do Consumidor para finalização da compra e realização do pagamento.

1.13. Vendedor: são o Produtor, Co-Produtor e Afiliado tratados de forma genérica.

 

2. Serviços

2.1. A Fullsale é uma plataforma de checkout que presta serviços ao Produtor fornecendo a estrutura para criar, gerenciar e realizar suas vendas online através de um checkout otimizado para conversões.

2.2. A Fullsale somente é responsável por intermediar a compra e pagamento entre Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado e Consumidor.

2.3. A Fullsale não é responsável pelo site do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, sendo responsável somente pela página de checkout.

2.4. A Fullsale não se responsabiliza por quaisquer produtos ou serviços ofertados pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado.

 

3. Cadastro de Produtor, Co-Produtor e Afiliado

3.1. Para a utilização dos Serviços ofertados pela Fullsale, o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado deverão efetuar previamente seu cadastro na plataforma da Fullsale, na qual deverá informar seus dados cadastrais, sendo eles: i. pessoa física: nome, CPF, telefone, dados bancários, endereço completo e e-mail; ii. pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, telefone, e-mail, dados bancários, endereço completo e dados cadastrais de seus sócios ou representante legal, para assim ter uma Conta Fullsale.

3.1.1. Somente poderá ser cadastrado uma conta por CPF ou CNPJ.

3.1.2. Com o objetivo de comprovar a veracidade dos dados informados, o Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado deverão anexar documentos tais como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, comprovante de endereço, entre outros que a Fullsale poderá solicitar. Caso os documentos não sejam anexados ao nosso sistema, o cadastro ficará pendente e não será concluído. Além disso, a Fullsale reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e Serasa.

3.1.2. A Conta de Pagamento cadastrada pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado, para recebimento dos valores da venda, deverá ser uma conta bancária corrente ou poupança em titularidade da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cadastrada, sendo assim, a Fullsale não admite o cadastro de conta bancária de titularidade de terceiros.

3.1.3. No processo de aprovação, caso se trate de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade e o perfil dos sócios.

3.1.4. Conforme o artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil, a Fullsale irá analisar se o Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado ou seus sócios, diretores, administradores são consideradas Pessoa Exposta Politicamente.

3.2. Os dados cadastrais fornecidos pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo estes o únicos responsáveis, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Fullsale, sob pena (i) de não utilização dos Serviços; (ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta Fullsale, se houver (caso em que o Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

3.3. Somente poderão se cadastrar na Fullsale pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade ou representação legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do Fullsale, temporária ou definitivamente.

3.2.1. Caso seja constatado um cadastro, como Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, menor de 18 anos, a Fullsale providenciará o cancelamento e estorno das vendas em que este participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.4. Caso a Fullsale identifique que um Produtor e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes/co-produtores/gerentes/afiliados possui situação cadastral irregular, nos termos do item 3.3. acima, a Fullsale solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Produtor não poderá movimentar a Conta Fullsale caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela Fullsale.

3.5. O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado somente poderá utilizar os serviços da Fullsale em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa. ´

3.6. O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado não poderá transferir sua Conta Fullsale à terceiros, sendo sua conta única, intransferível e inalienável.

3.7. Para a criação de sua Conta Fullsale, o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado somente poderão cadastrar apenas um e-mail, o qual será vinculado ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.8.  O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado será informado, através do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Fullsale. Se aprovado, a Conta Fullsale estará apta a receber os pagamentos, porém, a transferência de valores para a Conta de Pagamento somente ocorrerá após a confirmação dos dados bancários.

3.9. O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

 

4. Limitação de produtos ou serviços

4.1. É expressamente proibido o desenvolvimento de atividades ou comercialização de bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

a)             Ofertar serviços de acompanhantes, serviços sexuais, agências de acompanhantes ou casas de massagem, ou que promovam a prostituição.

b)             Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico em qualquer meio, por exemplo, fotos ou vídeos, físicos ou digitais;

c)             Produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

d)             Armas de fogo, munições ou produtos similares, bem como armas brancas como facões, machados, entre outros;

e)             Quaisquer drogas ilícitas, incluindo produtos, serviços ou ferramentas destinadas à produção de drogas, parafernália para drogas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos;

f)              Produtos que permitam a decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos, incluindo dispositivos/serviços/software de espionagem e modchips;

g)             Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir em dispositivos ou sinais de comunicação pessoal;

h)             Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

i)              A comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

j)              Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

k)             Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;

l)              Produtos ou serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

m)           Listas contendo dados pessoais;

n)             Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

o)             Produtos falsificados ou réplicas.

4.2. A não observância desta cláusula implicará em rescisão imediata destes Termos, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado, com o cancelamento de sua Conta Fullsale e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

4.3. A Fullsale permite que o Produtor cadastre seu produto através da Plataforma Fullsale. No entanto, os produtos não serão exibidos como vitrine no site da Fullsale, sendo de responsabilidade do cliente a estruturação da sua landing page de vendas ou site de e-commerce. A Fullsale apenas realiza a conversão da venda, sendo responsável pelo checkout/finalização da compra.

4.4. Após realizado o cadastro do Produto ou Serviço, a Fullsale realizará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida pelo Produtor/Co-Produtor, com o objetivo de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. Após a análise, a seu critério, a Fullsale poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

 

5. Responsabilidade da Fullsale

5.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos, a Fullsale tem o dever de:

a) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e

b) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

5.2. Não é de responsabilidade da Fullsale eventos que possam causar a impossibilidade do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado em receber valores em sua conta corrente, por exemplo, a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

5.3. Qualquer responsabilidade da Fullsale somente se inicia quando o Consumidor, ao realizar uma compra, acessa a tela para preenchimento de seus dados (checkout), pois, a partir desse momento estará em um ambiente Fullsale.

5.4. A Fullsale não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

5.5. A Fullsale não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Consumidores ou Afiliados e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

a)             Fatores que fujam ao cabível controle da Fullsale, incluindo, mas não se limitando a caso fortuito, força maior, falta de acesso à internet da Fullsale ou do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;

b)             Quaisquer atos ou omissões do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado ou de terceiros;

c)             Falhas de comunicação dos equipamentos que o Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela Fullsale;

d)             Paradas programadas.

5.6.  Quaisquer operações relacionadas à logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (Fullmembers), não será de responsabilidade da Fullsale. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado.

5.7. A Fullsale não se responsabilizará pelo conteúdo do produto e da página de vendas do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado.

5.7.1. A Fullsale não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

5.7.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como, mas não se limitando a direitos autorais, direitos de imagem, direitos de marca, patente ou desenhos industriais, a Fullsale poderá suspender, bloquear e remover a Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado.

5.8. Não é de responsabilidade da Fullsale quaisquer obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado e o Consumidor.

5.9. A Fullsale não é responsável por eventuais contestações, estornos ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Consumidor.

5.10. O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado são os únicos responsáveis pela precisão, veracidade e integridade das suas informações pessoais. A Fullsale não se responsabiliza pela veracidade dos dados estes fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

 

6. Responsabilidade do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado

6.1. É única e exclusivamente do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado a responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

6.2. O Produtor e Co-Produtor deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Consumidor, sob pena de não ter o seu produto aprovado pela Fullsale.

6.2.1. Os produtos já ativos na Plataforma, daquele Produtor ou Co-Produtor que não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação em até 48 (quarenta e oito) horas.

6.3. A Fullsale recomenda que o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado mantenha boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

6.4. Não é permitido ao Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado ceder os direitos e obrigações destes Termos.

 

7. Uso da Conta

7.1. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado poderão acessar sua Conta Fullsale através do seu login e senha, podendo conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta de Pagamento cadastrada.

7.1.1. O login e senha não poderão ser divulgados pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado a terceiros, sendo única e exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento de seu login e senha.

7.1.2. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado expressamente aceitam e reconhecem que qualquer pessoa, que acessar a Plataforma com login e senha corretos, será reconhecida pela Plataforma como proprietário da, e qualquer operação ou transação feita a partir desse acesso será tida como válida.

7.1.3. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado são os únicos responsáveis pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Fullsale isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

7.1.4. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado devem comunicar imediatamente à Fullsale caso a sua Conta Fullsale ou seu login e senha seja acessada ou esteja em posse de terceiro não autorizado.

7.2. As contas que permaneceram inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderão ser suspensas, temporária ou definitivamente, pela Fullsale. O Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado deverá renovar seu cadastro na Plataforma para reverter a suspensão.

7.3. É expressamente proibido o uso da Plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

7.4. É vedado ao Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado captarem os dados do Consumidor e efetuar compras em seu nome e/ou efetuar vendas fora da Plataforma.

7.5.  É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

 

8. Processamento e transferência do pagamento

8.1. Quando houver um pagamento em favor do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado o valor será creditado na sua Conta Fullsale, com as Taxas da Fullsale descontadas. E, após solicitação, será transferido (sacado) para a Conta de Pagamento por ele cadastrada.

8.2. As receitas provenientes das vendas do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado serão depositadas na Conta Fullsale e após 15 (quinze) dias da Compra serão liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Fullsale para a Conta de Pagamento cadastrada) que ocorrerá de forma eletrônica. O Saque será processado após a solicitação do usuário via painel, descontadas a Taxa aplicáveis, conforme Cláusula 15 destes Termos.

8.2.1. No primeiro mês de uso da Plataforma, o prazo será de 30 (trinta) dias, devido a questões de validação de cadastro. Sendo que a partir do segundo mês volta ao prazo de 15 (quinze) dias.

8.2.2. O Produtor, Afiliado, Co-Produtor e Gerente terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data do Saque, para apontar quaisquer diferenças nos valores que compõe o pagamento da transferência efetuada. Ainda, será disponibiliza o mesmo prazo, contando-se da data do Saque, para solicitação de explicações de pagamentos não efetuados.

8.2.2. O Afiliado, Co-Produtor e o Gerente poderão requerer sua comissão através do Saque, que será realizado através de uma transferência bancária para sua Conta de Pagamento cadastrada.

8.3. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Fullsale por meio da nossa Plataforma.

8.4. A Saque dos créditos disponíveis na Conta Fullsale para sua Conta de Pagamento, em caso de Produtor pessoa física, será limitada ao valor mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Já no caso de Produtor pessoa jurídica não haverá limite do valor mensal para Saquea.

8.4.1. O valor do Saque, por pedido, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

8.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por qualquer razão, o Produtor será responsável perante a Fullsale, pela devolução ao cliente do valor integral decorrente do cancelamento ou invalidação da transação.

8.6.  Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, a Fullsale não será responsabilizada, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

8.7. A Fullsale não será responsabilizada em caso de transferência incorreta ou malsucedida em razão do fornecimento de informações equivocadas ou indevidas por parte do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado.

8.8. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado declaram-se cientes de que uma vez transferidos os valores para Conta de Pagamento, de acordo com as instruções e informações dadas por estes, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

8.9. Os valores depositados na Conta Fullsale do Produtor não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que este demore para solicitar a transferência do valor para a sua Conta de Pagamento, sendo estipulado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Após esse período, havendo saldo remanescente, este será transferido automaticamente para a conta pré-cadastrada na Fullsale

8.10. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado está ciente e autoriza que a Fullsale desconte de sua Conta Fullsale todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Fullsale, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, bem como os valores ocasionados por interações que venham a ocorrer entre estes e os Consumidores sem a mediação da Fullsale.

8.11. O Produtor autoriza a Fullsale a descontar de sua Conta Fullsale, referente aos honorários advocatícios, os seguintes valores:

a) R$ 1.000,00 (hum mil reais), que poderão ser utilizados pela Fullsale em casos de demandas judiciais;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) quando a Fullsale for isoladamente ou conjuntamente, com o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, acionado para defesas única e exclusiva da Fullsale devido a um produto ou serviço comercializado na Plataforma.

8.11.1. A Fullsale não se responsabiliza pela defesa do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou afiliado, que terão de apresentar defesa própria.

8.11.2. Os valores apresentados acima poderão ser alterados a exclusivo critério da Fullsale através da atualização desses Termos e Condições.

8.12. Qualquer transação que viole estes Termos e Condições não será autorizada ou realizada pela Fullsale.

8.13. A fim de evitar Chargebacks, a Fullsale recomenda que o Produtor mantenha boas práticas comerciais, por exemplo, fornecer informações claras e objetivas sobre seus serviços e produtos, bem como mantenha políticas claras de restituição e cancelamento, além de conservar todos os comprovantes das transações realizadas.

8.13.1. Os dados referentes aos comprovantes de vendas terão vida útil de até 5 (anos). Dessa maneira, a Fullsale aconselha que o Produtor mantenha qualquer documentação que compre a prestação do serviço realizada ou a entrega dos bens adquiridos.

8.14. São consideradas causas de Chargeback:

a) dúvidas do Consumidor sobre a validade da compra;

b) débito duplicado do Consumidor sobre uma única compra;

c) não recebimento dos itens da compra, nas condições estabelecidas para entrega, pelo Consumidor; e

d) compra de terceiro não autorizado utilizando o cartão de crédito do Consumidor.

8.15. A Fullsale poderá efetivar Reembolso em caso de não observância dos direitos dos Consumidores ou caso levante suspeita sobre a operação do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

a) caso o Consumidor comprove que tentou solucionar o problema com o Produtos, mas não obteve resposta;

b) caso o Produtor recuse o recebimento do produto devolvido;

c) caso o Produtor não divulgue quais serão os possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços;

d) caso o Produtor comercialize produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua Conta Fullsale ou proibidos pela Fullsale;

e) caso seja realizado o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação;

f) caso o Produtor desmembre o valor do produto/serviço em mais de uma Transação e isto for identificado pelo Consumidor como uma duplicidade de pagamento;

g) mediante solicitação da Fullsale, em caso de envio de códigos de rastreamento cujo status (nos Correios ou transportadora relevante) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário ou, em caso de envio de um aviso de recebimento sem assinatura;

h) em caso de transação aprovada sem código de rastreio válido por mais de 7 (sete) dias corridos;

i) em caso de envio de código de rastreamento inválido;

j) em caso de entrega de produto em endereço divergente do cadastrado pelo Consumidor na Fullsale;

k) caso realize a entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo;

l) em caso de cadastro de produto físico como digital, ou vice-versa;

m) caso o cadastro na Fullsale for em nome do Consumidor e o pagamento vier a ser contestado pelo portador do cartão;

n) em caso de envio de produtos que não estejam de acordo com as informações específicas da oferta;

o) nos casos de dois ou mais pagamentos idênticos em que não houve o envio de comprovação válida da entrega de dois ou mais produtos e/ou serviços;

p) em caso de não cancelamento da Transação quando solicitado pela Fullsale devido à identificação de qualquer irregularidade;

q) caso as Políticas ou Termos e Condições do site do Produtor não estiverem claros ou onerem o Consumidor;

r) caso o Consumidor comprove que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e o Produtor não cancelar a Transação;

s) caso o Produtor entregue produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

t) caso o Consumidor comprove, por meio de código de rastreamento, que devolveu o produto ao Produtor; e

u) caso o Produtor não envie comprovação válida de envio, como o código de rastreamento, dentro de 2 (dois) dias após a solicitação pela Fullsale.

8.17. O Produtor deverá reparar a Fullsale em caso de prejuízos gerados por penalidade e/ou multas aplicadas à Fullsale por agentes do mercado de cartões de pagamento ou por autoridades governamentais, decorrente de atos ou fatos atribuíveis ao Produtor.

8.18. Ainda, a Fullsale repassará o valor de multas, em razão do índice de Chargeback, no cartão de crédito, aplicadas a ela pelos agentes de mercado de cartões de pagamento.

8.19. A Fullsale poderá bloquear a realização de transferência, por meio de sua Plataforma, caso o índice de Chargeback no cartão utilizado ultrapasse 3% (três porcento) do total de transações já realizadas pelo Produtor através da Fullsale. Caso a índice seja superior a 1% (hum por cento), a Fullsale poderá aplicar penalidades.

8.20. A Fullsale não reembolsará o Produtor por qualquer tarifa cobrada em decorrência de transação reembolsada ou sujeita à Chargeback.

8.21. O Produtor autoriza a Fullsale a descontar do crédito de sua Conta Fullsale os débitos decorrentes da invalidação, cancelamento da transação ou chargeback.

8.22. Caso ocorra qualquer Chargeback ou Reembolso referente a qualquer Transação, os valors equivalente às contestações de recebimento efetuadas pelos Consumidores ou ao Reembolso informado pelo Usuário na Conta de Usuário serão debitados, automaticamente, de qualquer valor que o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado tenha recebido ou venha a receber por meio da Fullsale.

8.23. O valor da Transação cancelada ou estornada, a ser restituído pelo Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado Fullsale, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data do pagamento, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro rata, somados os encargos operacionais e perdas e danos incorridos.

 

9. Documentos de defesa em caso de Chargeback:

9.1. A Fullsale será notificada, via e-mail, em caso de Chargeback, o qual vem acompanhado das seguintes informações da transação: i. o motivo do Chargeback; ii. o número de referência; iii. o número da solicitação; iv. entre outras.

9.2. A Fullsale solicitará, para cada uma das hipótese, os seguintes documentos para a defesa do Chargeback:

a) Pedido de cópia (documento) solicitado pelo emissor

i. Máquina

·       Carta explicativa de como a venda foi realizada, listando os documentos que estão sendo apresentados para a defesa para verificar modelo;

·       Comprovante de venda;

·       Documentos que comprovem a participação ou vínculo como portador, por exemplo: e-mail com dados do comprador, recibo e nota fiscal.

ii. E-commerce e Vendas Digitadas

·       Carta explicativa de como a venda foi realizada, listando os documentos que estão sendo apresentados para a defesa;

·       Evidência de que a compra foi feita por meio de cadastro com senha através de um dispositivo ou IP registrado;

·       E-mail de confirmação de venda;

·       Documento assinado pelo portador do cartão que comprove a entrega do produto/serviço;

·       Evidência de que o portador possui vínculo com o comprador, tais como registros encontrados nas redes sociais, endereços ou outros dados.

b) Fraude

i. Máquina

·       Carta explicativa de como a venda foi realizada, listando os documentos que estão sendo apresentados para a defesa para verificar modelo;

·       Documentos que comprovem a participação ou vínculo com o portador, por exemplo, e-mail com dados do comprador, recibo e nota fiscal;

·       Documentos que comprovem que portador está de posse da mercadoria ou utilizou o serviço, por exemplo, contrato ou termo de compra e venda ou comprovante de venda (impresso pela máquina ou gerado após a realização da venda).

ii. E-Commerce e Vendas Digitadas

·       Carta explicativa de como a venda foi realizada, listando os documentos que estão sendo apresentados para a defesa);

·       Evidência de que a compra foi feita por meio de cadastro com senha através de um dispositivo ou IP registrado;

·       E-mail de confirmação de venda;

·       Documento assinado pelo portador do cartão que comprove a entrega do produto/serviço;

·       Evidência de que o portador possui vínculo com o comprador, tais como registros encontrados nas redes sociais, endereços ou outros dados.

c) Desacordo comercial

i. Máquina E-Commerce e Vendas Digitadas

·       Carta com a narrativa de como a venda foi realizada e com breve explicação dos documentos que estão sendo apresentados para a defesa para verificar modelo;

·       Nota Fiscal e o Contrato ou termo de prestação de serviço/venda de produtos;

·       Política de vendas, ou de cancelamento, ou de trocas e/ou devoluções com a ciência do portador do cartão;

·       Comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço assinado pelo portador;

·       Comprovante de cancelamento ou reembolso da venda;

·       Documentos que comprovem que o lojista tentou efetuar acordo com o portador e o mesmo se recusa;

·       Documentos que comprovem que o portador do cartão foi devidamente informado e aceitou as condições da venda e as condições/prazos de +cancelamento;

·       E-mail de confirmação de venda;

·       Documento assinado pelo portador do cartão que comprove a entrega do produto/serviço;

·       Evidência de que o portador possui vínculo com o comprador, tais como registros encontrados nas redes sociais, endereços ou outros dados.

d) Erro no processamento de venda

i. Máquina

·       Carta com a narrativa de como a venda foi realizada e com breve explicação dos documentos que estão sendo apresentados para a defesa para verificar modelo;

·       Comprovante de venda (impresso pela máquina ou gerado após a realização da venda). Em caso de duplicidade, enviar o comprovante das duas transações processadas.

ii. E-Commerce e Vendas Digitadas

·       Nota Fiscal da venda;

·       Documentos que comprovem que não houve cobrança maior ou duplicidade;

·       Documentos que comprovem o valor cobrado, por exemplo, nota fiscal ou qualquer documento que conste a forma de pagamento;

·       Comprovante que a venda foi cancelada ou o portador foi reembolsado;

·       Em caso de pagamento em espécie, enviar documentação que comprove o pagamento em espécie.

e) Regra para as modalidades de fraude, desacordo comercial e pedido de cópia (documento) solicitado pelo emissor

i. Companhias Aéreas:

·       No caso de venda por e-commerce ou maquininha, enviar os documentos já citados;

·       Cartão de embarque com nome do portador ou de terceiros;

·       Caso o valor cobrado for referente a cobranças adicionais relacionada com valor contestado, enviar documentos que comprovem o motivo da cobrança, por exemplo, upgrades, cobranças por excesso de bagagem e compras efetuadas durante o voo;

·       Documento do passageiro confirmando o vínculo com o portador do cartão referente ao serviço prestado;

·       Comprovante de emissão do bilhete aéreo no endereço/e-mail do portador do cartão.

ii. Locadora de Veículos:

·       No caso de venda por e-commerce ou maquininha, enviar os documentos já citados;

·       Enviar contrato de locação, comprovando a presença do cartão e assinatura do portador autorizando as cobranças referente a multa ou avarias;

·       Enviara multa indicando que foram emitidas durante o período em que o veículo foi alugado pelo portador de cartão.

10. Consumidor

10.1. Ao realizar a compra de algum produto através da Plataforma Fullsale, a Fullsale será responsável pela gestão do pagamento feito pelo Consumidor. A Fullsale receberá e transmitirá as informações do Consumidor, de modo seguro, sigiloso e digital.

10.2. Os valores provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Fullsale do Vendedor (Produtor, Co-Produtor, Gerente e/ou Afiliado), conforme previsto nestes Termos.

10.3. Para o Consumidor, o serviço da Fullsale é gratuito. Contudo, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.

10.4. Ao clicar em comprar (na página de venda do produto), o Consumidor será encaminhado para uma página para preenchimento dos seus dados, essa é a página de checkout da Fullsale, na qual deverá preencher corretamente:  seu nome completo, número do CPF, endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos), endereço de e-mail válido, número do telefone e dados do seu cartão de crédito (caso seja essa a forma de pagamento escolhida).

10.5. As informações prestadas pelo Consumidor, no momento da compra, são definidas pelo Vendedor, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

10.6. Em casos de recompra (compra com um clique), o Consumidor deverá informar o código de segurança do cartão para que a transação via token seja validada, sendo certo que a Fullsale não armazena os dados do cartão.

10.7. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade exclusiva do Consumidor, que poderá responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

10.8.Fullsale não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do Consumidor, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

10.9. O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do Consumidor poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo Vendedor.

10.10. O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na Fullmembers, serão enviados, por e-mail, pela Fullsale.

10.10.1. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu Vendedor.

10.11. O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio Vendedor, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do Vendedor.

10.11.1. Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mails do Consumidor, informado no momento da compra

10.12.  O Consumidor declara estar ciente de que a Fullsale não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega

10.13. Após adquirir um produto digital disponibilizado na Área de Membros da Fullsale (Fullmember), o Consumidor receberá, em seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a Área de Mebros na página: https://member.fullsale.com.br/.

10.14. O acesso a Fullmember deve ser feito exclusivamente pelo Consumidor, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a não os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precauções necessárias, para evitar que terceiros utilizem a Fullmember em seu nome.

10.15. A Fullsale não se responsabiliza por eventuais acessos à Fullmember, realizados por terceiros, em nome do Consumidor, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da Fullsale.

10.16.Fullsale não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da Fullsale, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela Fullsale.

10.17. O Suporte da Fullsale somente fará a mediação entre o Consumidor e o Vendedor, para dirimir eventuais conflitos.

10.18. O Vendedor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Fullsale poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

10.19. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Vendedor no site “Reclame Aqui” referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, e informá-la à Fullsale. Se no prazo estipulado, o Vendedor não apresentar sua resposta ao Consumidor, a Fullsale poderá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. 

10.20.Fullsale, a fim de resguardar o Consumidor, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o Consumidor, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.

10.21.Fullsale não emite Nota Fiscal para o Consumidor. Tal obrigação é exclusiva do Vendedor.

 

11. Estorno, Cancelamento e Reembolsos

11.1. A Fullsale somente irá auxiliar o Consumidor a resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos e reembolsos.

11.2. O Consumidor poderá realizar pedido de Estorno, sendo algumas das causas:

a)    o não cumprimento do direito de arrependimento do Consumidor;

b)             não recebimento pelo Consumidor dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;

c)             dúvidas do Consumidor sobre a validade da compra;

d)             cobrança em dobro do Consumidor sobre uma única compra; e

e)             compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Consumidor.

11.3. A avaliação do pedido de Estorno e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação é de responsabilidade da operadora do cartão de crédito, sendo a Fullsale apenas responsável por enviar a documentação prevista na cláusula 11.4. para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise.

11.4. É dever, único e exclusivo, do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado:

a)    Enviar ao Consumidor, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;

b)             Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento - AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

c)             Informar ao Consumidor o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora) que esteja em trânsito;

d)             Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Consumidor. Se possível com dados que permitam a identificação do Consumidor, a data e horário da utilização;

e)             Registrar todos as interações diretas, sem intermediação da Fullsale com o Consumidor, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial, tais como, mas não se limitando a impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, devendo sempre, trata-los de forma cordial e não solicitar dados que sejam dispensáveis à resolução da demanda apresentada.

11.4.1. A Fullsale poderá requerer o envio dos documentos acima, para repasse para a operadora do cartão de crédito, com prazo de 2 (dois) dias corridos.

11.5. Não serão admitidos como documentos de defesa do Estorno:

a)             Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

b)             Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Consumidor.

c)             Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Consumidor, no momento da compra.

d)             Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Estorno.

e)             Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

11.6. As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

11.7.  O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

11.8.  As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

11.9. No caso de produtos físicos, o cancelamento dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Vendedor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a Fullsale fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

 

12. Devolução

12.1. O Consumidor poderá solicitar uma devolução caso o produto não apresente o resultado esperado daquele produto ou serviço.

12.2. Somente poderá ser solicitada a devolução caso o item não tenha sido utilizado e a embalagem esteja lacrada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data do recebimento do produto pelo Consumidor.

12.3. Caso o Consumidor tenha comprado o seu produto através de algum tipo de oferta (por exemplo: Compre um e ganha um grátis), todos os produtos deverão ser devolvidos para que haja o reembolso. Caso o Consumidor devolva somente parte da mercadoria, ele perderá o produto gratuito e receberá um reembolso descontando-se o valor do item faltante, com base no valor total da compra.

12.4. O Consumidor ainda poderá devolver qualquer item enviado pelo Vendedor, caso siga os seguintes requisitos:

a)             O Consumidor deve devolver o item dentro de 30 dias da data de recebimento. Não aceitamos itens que tenham sido abertos ou usados. Itens abertos Não São Reembolsáveis. As taxas de frete do pedido e valores do frete da devolução não são reembolsáveis.

b)             O Consumidor deve solicitar via e-mail ou telefone as informações de devolução e verificar junto com um atendente se ele está dentro do prazo de devolução.

c)             Após realizado a postagem do produto, o Consumidor deve acompanhar com o código de rastreio a devolução do mesmo. Quando constar a informação de “entregue” deve aguardar 7 (sete) dias úteis para que nosso setor de qualidade analise a condição do produto e efetue o estorno.

12.5. Em casos de arrependimento da compra, o Consumidor pode solicitar o reembolso total dentro do prazo de 7 (sete) dias. Lembrando que a postagem do produto deve ser feita dentro de 7 (sete) dias corridos após o recebimento.

 

13. Proteção de dados

13.1. O Consumidor expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Fullsale para a finalidade de facilitar no autopreenchimento dos dados nas compras futuras.

13.2. Os dados bancários do Consumidor, como dados do cartão de crédito não serão mantidos ou compartilhados.

13.3. O Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado e Consumidor autorizam que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 13.079/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

13.4. A Fullsale utiliza cookies em sua operação com a finalidade de remarketing, sendo permitido ao Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado inserir os pixels/tags de acompanhamento em nossa Plataforma com a finalidade de reimplantar os usuários posteriormente. Nesse processo, nenhum Consumidor será identificado.

13.5. O Consumidor declara que autoriza, expressamente, que a Fullsale colete suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos perfil de usuários e para fins publicitários.

13.6. Os dados do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado poderão ser compartilhados com a Transfeera e a Getnet para fins de transferência e pagamento.

13.7. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade: https://fullsale.com.br/politica-de-privacidade.

 

14. Morte do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado

14.1. Em caso de morte do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Fullsale, devendo ser enviada certidão de óbito do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado.

14.2. A Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente ou Afiliado falecido continuará recebendo os pagamentos, porém, os saques serão bloqueados até determinação judicial que permita a transferência destes.

14.3. Em caso de morte do responsável por uma Conta Fullsale de uma pessoa jurídica, os sócios remanescentes deverão comunicar imediatamente a Fullsale e enviar certidão de óbito do falecido, bem como o contrato social atualizado.

14.4. O sócio remanescente poderá movimentar a Conta Fullsale, desde que possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento do login e senha para acesso. Nesse caso, caso o sócio remanescente não possua o login e senha para acesso, após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio, pelo ato constitutivo da sociedade, a Fullsale liberará o seu acesso. Caso o sócio remanescente não tenha poder de sócio-administrador, a Conta Fullsale continuará recebendo os pagamentos, mas os saques serão bloqueados e somente serão desbloqueados através de autorização judicial.

 

15. Taxa

15.1. Como remuneração aos serviços prestados, a Fullsale cobrará uma Taxa no valor 5,89% (cinco inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) sobre o valor da venda mais R$ 0,99 por venda do Produtor. Essa taxa e valor podem sofrer descontos em ocasiões especiais, como promoções ou negociações específicas, porém nunca serão mais altas do que 5,89% + R$0,99 por venda.

15.1.1. Se em uma mesma venda houver um Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado a Taxa somente será descontada do Produtor, sendo que os demais receberão uma porcentagem previamente acordada entre as partes, como demonstrado na cláusula 16.1. abaixo.

15.2. A Taxa será descontada automaticamente de cada pagamento recebido pelo Produtor. A Fullsale, mensalmente, emitirá notas fiscais ao Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado referentes à prestação do serviço. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, em nenhuma hipótese, precisará emitir nota fiscal à Fullsale.

15.3. A Fullsale poderá alterar a Taxa a seu exclusivo critério. Em caso de alteração da Taxa, a Fullsale informará ao Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das nova Taxa.

15.3.1. Ao tomar ciência da nova taxa, caso o Produtor não concorde com o novo valor Taxa poderá rescindir, imediatamente, estes Termos sem qualquer ônus. O silêncio do Produtor será considerado aceitação tácita do novo valor.

15.4. Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto destes Termos são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

 

16. Vendas

16.1. Existem quatro cenários de vendas, que serão demonstradas abaixo (a título exemplificativo, usaremos como base uma venda no valor de R$100 (cem reais)):

a) Venda realizada diretamente pelo site do Produtor:

Pagamento via cartão ou boleto:

·               Produtor receberá R$100 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

Pagamento via Pix:

·               Produtor receberá R$100 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

b) Venda realizada diretamente pelo site/link do Produtor que possui um Co-Produtor ou Gerente, neste caso, supondo que o Co-Produtor/Gerente receba 50% da venda:

Pagamento via cartão ou boleto:

·               Produtor receberá R$50 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

·               Co-Produtor/Gerente receberá R$50 transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

Pagamento via Pix:

·               Produtor receberá R$50 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

·               Co-Produtor/Gerente receberá R$50 transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

c) Venda realizada diretamente pelo site/link do Produtor que não possui Co-Produtor/Gerente, mas possui um Afiliado, neste caso supondo que o Afiliado receba 40% da venda:

Pagamento via cartão ou boleto:

·               Produtor receberá R$60 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

·               Afiliado receberá R$40 transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

Pagamento via Pix:

·               Produtor receberá R$60 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

·               Afiliado receberá R$40 transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

d) Venda realizada diretamente pelo site/link do Produtor que possui um Co-Produtor/Gerente e um Afiliado supondo que, neste caso, o Co-Produtor receba 50%, enquanto o Afiliado receba 40%:

Pagamento via cartão ou boleto:

·               Produtor receberá R$30 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

·               Co-Produtor/Gerente receberá R$30 transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

·               Afiliado receberá R$40 transferidos direto da Getnet para sua Conta Fullsale.

Pagamento via Pix:

·               Produtor receberá R$30 - (5,89% + R$0,99) transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

·               Co-Produtor/Gerente receberá R$30 transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

·               Afiliado receberá R$40 transferidos direto da Transfeera para sua Conta Fullsale.

16.2. Os pagamentos realizados com cartão ou boleto serão transferidos da Getnet para a Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado. Já os pagamentos realizados via Pix serão transferidos através da Transfeera para a Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado.

16.3. Todas as Taxas da FullSale serão descontadas da comissão do Produtor, independente de quantos co-produtores, gerentes e/ou afiliados existirem em uma mesma transação.

 

17. Modificação, vigência e rescisão dos Termos:

17.1. Estes Termos poderão ser modificados, parcialmente ou integralmente, a qualquer tempo, para a inserções ou adequações necessárias com o objetivo de aprimorarmos os nossos serviços.

17.2. As modificações passarão a ter validade a partir da data que forem divulgadas em nossa plataforma.

17.3. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e o Afiliado declaram estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos.

17.4. Estes Termos terão validade por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.

17.4.1. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado poderão, a qualquer momento, encerrar a sua Conta na Fullsale. No entanto, continuará responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas a sua Conta Fullsale.

17.4.2. Em caso de inadimplência do Produtor, a Fullsale poderá utilizar de todos os meios previstos na legislação brasileira para cobrar o débito, incluindo, mas não se limitando a, incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, protestos em cartório, ações judiciais cabíveis. Ainda, os valores devidos pelo Produtor deverão ser atualizados pelo IPC/FGV desde a data do inadimplemento, mais juros de 1% (hum por cento) ao mês, acrescidos dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos.

17.4.3. A Fullsale poderá bloquear o saldo existente na Conta Fullsale, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, penalidades e outras obrigações.

17.5. A Fullsale reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos, sem que seja devida qualquer indenização ao Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, a qualquer momento, mediante notificação prévia, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

17.6. Em caso de indícios de fraude, a Fullsale poderá suspender preventivamente a Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado.

17.6.1. Confirmada a fraude, a Fullsale poderá bloquear e excluir a conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

17.6.2. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado:

a)             a violação ao disposto na Cláusula 4.1. destes Termos (Atividades Restritas/Proibidas);

b)             a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

c)             a inconsistência dos dados cadastrais do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado; e

d)             a prática de SPAM.

17.6.3. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, as Políticas de Privacidade, a Fullsale poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos.

17.6.4. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

17.6.5. Efetuado o bloqueio da Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado, a Fullsale deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

17.7. Em caso de rescisão antecipada, a Fullsale está autorizada a debitar da Conta Fullsale do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela Fullsale.

17.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado concorda desde já que sua Conta Fullsale será encerrada, não podendo iniciar novas transações pela plataforma.

 

18. Propriedade Intelectual:

18.1. Todo o conteúdo publicado em nossa Plataforma, como marcas, logotipos, nomes de domínio, sinais distintivos, desenho, arte ou layout são de propriedade exclusiva da Fullsale.

18.2. O Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado e o Consumidor não poderão copiar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir quaisquer informações ou documentos do nosso aplicativo, de qualquer forma ou meio, sem a nossa permissão prévia e por escrito. Assim, o uso não autorizado de quaisquer materiais que estão presente na Plataforma da Fullsale pode violar direitos autorais, marcas registradas ou outras leis aplicáveis.

18.3. O Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado reconhecem que, ao aceitar estes Termos, a Fullsale somente lhe concederão uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio https://fullsale.com.br/, seu logotipo, ícones, imagens, conteúdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Fullsale, sendo vedado o seu uso sem autorização.

18.4. A Fullsale através de contrato ou licença especial poderá ceder alguns direitos expressamente discriminados naquele instrumento, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

 

19. Mediação de disputa entre usuários:

19.1. A intermediação de disputa entre Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado e Consumidor da Plataforma se dará via plataforma de ticket a ser definida pela Fullsale.

 

20. Canal de comunicação:

20.1. Para que o Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado ou Consumidor possa estabelecer contato conosco fica disponibilizado o nosso site https://fullsale.com.br/, nosso email contato@fullsale.com.br, sendo que quaisquer dúvidas devem ser enviadas a esses meios de comunicação, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h:00min às 12h:00min. Produtor, Co-Produtor, Afiliado deve manter o seu e-mail atual em seu cadastro, pois é através dele que a Fullsale manterá contato.

20.2. o Produtor, Co-Produtor, Gerente, Afiliado ou Consumidor autoriza a Fullsale a entrar em contato com você por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações.

 

21. Disposições Gerais:

21.1. A Fullsale poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem a autorização prévia do Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado.

21.2. A tolerância de uma das partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

21.4. Caso haja a necessidade de recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa aos Termos, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

21.5. Estes Termos de Uso deverão ser sempre interpretados de forma a lhe assegurar máxima efetividade, pautado pelos princípios da boa-fé e da lealdade, de modo que a invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições não invalida as demais obrigações e direitos dispostos neste instrumento.

21.6. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis - SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, à exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja.

21.7. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos da Fullsale”, o Produtor, Co-Produtor, Gerente e Afiliado declaram ter lido e aceito todas as cláusulas e condições do presente Termos, bem como de seus instrumentos integrantes, quais sejam, as Políticas de Privacidade, todos com acesso por meio do link https://www.fullsale.com.br/politica-de-privacidade.